Legislação Aplicável

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Lei n° 12.349, de 15 de dezembro de 2010.

Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

Decreto n° 8.240, de 21 de maio de 2014.

Decreto n° 8.241, de 21 maio de 2014.

Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012.

Resolução n° 25, de 19 de outubro de 2012 - CONSUP IFF